Sonegador terá fiscalização especial da Receita

Contribuintes que repetem conduta de sonegação fiscal serão submetidos a um regime especial de fiscalização que prevê auditor da Receita Federal controlando o caixa da empresa. O regime especial também estabelecerá a redução pela metade do prazo de pagamento de tributos. Essas são algumas das normas excepcionais da Instrução Normativa (IN) nº 979, divulgada ontem, que ainda impõe multa de 150% quando as infrações são comprovadas.

A Receita também publicou ontem a Portaria nº 2.923 que definiu os critérios de acompanhamento dos grandes contribuintes. Esse grupo é integrado por 10.568 empresas, das quais que aproximadamente 2,5 mil são do setor público. Esses grandes contribuintes são responsáveis por cerca de 80% da arrecadação com tributos.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinícius Neder de Lima, explicou que a IN 979 apenas regulamentou a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 ao criar o Regime Especial de Fiscalização (REF). As medidas excepcionais contra esse tipo de contribuinte que insiste em desrespeitar a lei também autorizam que os auditores usem controles eletrônicos das operações comerciais da empresa investigada.

O ato de abertura de um REF pode ser determinado por um dos dez superintendentes regionais e não depende mais de assinatura do secretário da Receita. No passado, Neder revelou que esse regime já chegou a ser adotado apenas quatro vezes. “A certeza de punição do infrator é uma das garantias do recolhimento espontâneo dos tributos que, atualmente, está perto dos 95%”, comentou.

Neder avisou que, apesar de alguns setores terem histórico de problemas com a Receita – bebidas, cigarros e combustíveis, por exemplo – o REF será determinado contra contribuintes que, reiteradamente, omitem receitas, são punidos, mas continuam operando. Há preocupação especial para reprimir a concorrência desleal provocada pelos sonegadores.

Para o subsecretário, o objetivo da Receita é reforçar a fiscalização porque a impunidade enfraquece a presença do Fisco. Ele explicou que aumentar a arrecadação não é o principal alvo das autoridades tributárias. Ele avisou que a atuação “forte” da Receita favorece os bons pagadores e a tributação tem de ser neutra ao alcançar todos. “Vêm algumas maldades por aí. O sistema tributário é como um prédio. Se não há pressão, a caixa d´água não enche”, comparou.

Com relação ao grupo dos grandes contribuintes que têm, todos os anos, acompanhamento econômico-tributário diferenciado ou especial, Neder fez questão de dizer que a Portaria 2.923 apenas atualizou uma política necessária, porque eles são responsáveis por aproximadamente 80% da arrecadação federal. Nesses casos, não há necessariamente omissão de receita, mas sofisticados planejamentos tributários que, muitas vezes, dependem de operações internacionais. “Estamos preparando uma estrutura para acompanhar melhor esses grandes contribuintes que exploram lacunas da lei. O grande desafio é verificar se, apesar da aparente legalidade, há sentido econômico em algumas operações”, disse.