SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÕES

Muitas discussões e dúvidas sobressaem quando do exame da incidência ou   não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  locação  de  imóveis.  Neste  sentido,  a  não  incidência  se  justifica  porquanto  as  contribuições  citadas   estão  diretamente  relacionadas ao tratamento tributário dado pela legislação brasileira às operações  envolvendo  bens  imóveis, especialmente no que diz respeito ao regime  de  tributação do lucro e à natureza jurídica da locação.   E  neste mesmo sentido,  os motivos  pelos  quais  PIS  e  COFINS  não  incidem sobre  locação de imóveis estão justificados nos seguintes aspectos:   1. A Locação de Imóveis não é considerada “Fato Gerador” de PIS/COFINS · O PIS  (Programa  de  Integração  Social) e a COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais que incidem sobre a receita  bruta de empresas, mas apenas em operações consideradas “faturamento” ou “receita de venda de mercadorias e serviços” (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002). · A locação de imóveis é considerada uma “cessão de uso” e não uma “prestação  de serviço” sujeita a PIS/COFINS.   2. O Tratamento Tributário para Aluguéis é diferenciado:  · A Receita  Federal e a legislação  tributária entendem que o aluguel de imóveis não se enquadra na definição de “serviço” para fins de PIS/COFINS. · O art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) não incluem a locação de imóveis como fato gerador dessas contribuições.   3. O interesse e legitimidade tributária, da tributação sobre aluguéis, dizem respeito,  muito  especificadamente,  ao  IRRF,  e  não  ao  PIS  e  COFINs,  em razão  da  natureza  jurídica dos locativos. · Sobre aluguéis, incide apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando o locador é pessoa jurídica ou pessoa física com aluguéis altos (acima de R$ 2.259,20/referência 2024/2025). 4. Por outro lado, quando se trata da atividade das corretoras e imobiliárias, cujas  comissões não se  confundem  com o  valor do aluguel, o  valor pago/recebido pelo  serviço de intermediação, incidem o PIS e a COFINS.  A locação de imóveis, por conseguinte,  não está sujeita a PIS e COFINS porque não é considerada “serviço” ou “venda” para fins dessas contribuições, tanto que a legislação exclui explicitamente a locação do fato gerador, a saber, quanto ao PIS na  Lei  nº  10.637/2002  e  quanto  ao  COFINS  na  Lei  nº  10.833/2003).  Em  ambas  legislações a lógica é de que as contribuições: só incidem sobre receitas decorrentes  de vendas de mercadorias, serviços ou receitas financeiras, conforme definido no art. 3º. da Lei que regula o COFINs,  e o art. 3º  da Lei do PIS.   Lei nº 10.637/2002  “A contribuição para o PIS/PASEP incidirá sobre a receita bruta decorrente: I ‐ da venda de mercadorias; II ‐ da prestação de serviços; III ‐ da receita de variações patrimoniais e outras receitas, nos termos do regulamento.”   Art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) “A contribuição para a COFINS incidirá sobre a receita bruta decorrente: I ‐ da venda de mercadorias; II ‐ da prestação de serviços; III ‐ da receita de variações patrimoniais e outras receitas, nos termos do   regulamento.”

A Receita Federal e os tribunais administrativos (CARF), entendem que a locação de  imóvel é uma “cessão de uso” (direito real), e não uma prestação de serviço. Para fins de PIS/COFINS, serviço exige uma obrigação de fazer (ex.: consultoria, reparos), enquanto a locação é uma obrigação  de  dar  uso (não há atividade laboral). E igualmente ocorre com “aluguéis” ou “locação”, pois a lei, não os arrolando como fatos geradores da incidência das contribuições, por exclusão Implícita, entende‐se que estas receitas não estão sob a incidência de  PIS/COFINS.

Por  fim,  é  importante  lembrar  que  nos  casos  de  Pessoas  Jurídicas  nas  quais  a  Atividade  Econômica  Principal  é  a  Locação (ex.: fundos imobiliários, empresas de locação profissional), a regra geral não se aplica e há incidência do PIS e da COFINs,  embora  mantenham‐se  hígido  argumentos   suficientes  para  defender  a  não  incidência.

Fonte: Édison Freitas de Siqueira 

Presidente do IEED – Instituto de Estudos Econômicos e do Direito  

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