Simples Nacional: OAB e Receita Federal constituirão grupo de trabalho
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18 de abril de 2024O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta terça-feira (15), com o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto. Eles falaram sobre a reivindicação da advocacia brasileira para instituir o Simples e a Sociedade Individual aos advogados.
Com o encontro, ficou deliberado que a OAB e a Receita Federal irão constituir um grupo de trabalho. Marcus Vinícius esclareceu que o objetivo do grupo será aprofundar os estudos sobre instituição do Simples e da Sociedade Individual.
“Essa é uma importante bandeira que irá favorecer e facilitar o desempenho da advocacia, a formalização de todos os colegas. A instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que necessitam do braço forte da OAB em seu favor ”, destacou o presidente.
Marcus Vinícius ainda lembrou que a OAB continuará lutando pela aprovação no Congresso Nacional das duas matérias que tratam do assunto em benefício da advocacia brasileira.
PROJETOS
O Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado.
O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.
