JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024Mesmo com aumentos salariais para servidores já aprovados para o início do ano que vem, o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 excluiu “toda e qualquer possibilidade” de concessão de reajustes. A justificativa do relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), é de que a União não tem condições de conceder qualquer espécie de reajuste, “ainda que seja justo e meritório”.
O parecer mostra que, só neste ano, os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa primária do Orçamento, com previsão de gasto de R$ 302,5 bilhões. “Nesse nível de gasto, o mero reajuste, ainda que somente no mesmo patamar da projeção para 2018 da inflação medida pelo IPCA (cerca de 3,5%), eleva as despesas na ordem de R$ 10,6 bilhões”, diz o texto.
O relatório também elimina a possibilidade de criação de cargos, empregos e funções em 2019. A proposta também é de enxugar a lista de carreiras que terão reposição de servidores por meio de admissões. As exceções agora serão apenas quatro áreas: educação, saúde, segurança pública e defesa.
A proposta ainda veda o reajuste de benefícios pagos aos servidores ou seus dependentes. “Assim sendo, o auxílio-alimentação ou refeição, o auxílio-moradia e a assistência pré-escola deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018”, diz.
As verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores também ficarão congeladas no ano que vem, propõe o relatório. O parecer diz ainda que isso não impede que as próprias casas “adotem medidas ainda mais condizentes com a nossa realidade fiscal”.
CRESCIMENTO MENOR O relatório do tucano manteve as metas fiscais encaminhadas pelo governo, que autorizam déficit de até R$ 132 bilhões para o setor público consolidado. Apesar disso, Beber ressaltou que o cenário econômico já não é mais tão favorável quanto previu o governo, que esperava crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. “Não vemos necessidade de alteração nas projeções apresentadas, apesar de as estimativas mais atuais indicarem que o crescimento econômico para 2018 já não deverá ocorrer na mesma magnitude esperada pelo governo”, diz o texto.
Em caso de necessidade, porém, o governo poderá rever suas estimativas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviado até 31 de agosto. A meta fiscal para o ano que vem permite déficit de até R$ 139 bilhões nas contas conjuntas do Tesouro Nacional, do INSS e do Banco Central. As estatais federais, por sua vez, poderão ter déficit de até R$ 3,5 bilhões. A única contribuição positiva deve vir dos estados e municípios e suas estatais, para os quais a meta é de superávit de R$ 10,5 bilhões em 2019.
