Senado fará audiência pública sobre a PEC dos Recursos
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18 de abril de 2024A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou requerimento para que seja organizada de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, que transforma recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dos recursos prove a repercussão geral das questões constitucionais para que ocorra a análise da admissibilidade.
A audiência pública foi proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), atendendo a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado afirmou que se é necessário acabar com a morosidade da Justiça, isso não pode se dar com o desrespeito à garantia de direito à ampla defesa.
Com a audiência pública, a OAB acredita que não há mais necessidade de urgência na análise da PEC 15. A questão mereceu atenção do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi.
