Senado aprova projeto que regulamenta teto e impede supersalários

Depende agora da Câmara dos Deputados a limitação do teto remuneratório do serviço público que dará fim aos supersalários, pagos principalmente a funcionários e membros do Judiciário e Ministério Público. Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira o projeto de lei do Senado que delimita a composição do salário para dar efetividade ao limite dos contracheques previsto na Constituição Federal. Atualmente, o teto é o subsído dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebem R$ 33,7 mil.

A rápida aprovação se deu por empenho pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que decidiu dar seguimento ao tema depois de ser investigado pela Operação Lava-Jato, conduzida pelo MP e pelo Judiciário. O presidente criou a comissão do extrateto e colocou em urgência o texto que traz a limitação. Renan comemorou a aprovação como uma vitória.

De acordo com o projeto aprovado, o agente público cedido a outro órgão, poder ou estado deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo “quando não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação”. O projeto define que o limite se aplica ao somatório das verbas recebidas, mesmo que elas venham de mais de um cargo, emprego ou aposentadoria. Se o rendimento for sujeito a diferentes limites, incidirá o de maior valor.

Para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão do Extrateto, o texto avança muito em relação à legislação atual, pois separa a indenização propriamente dita da remuneração. Um dos que apoiaram o texto, o senador Regufe (sem partido-DF), considerou inadmissível que desembargadores possam ganhar mais de R$ 200 mil por mês pagos pelo contribuinte. “ Se há brechas na legislação para que alguém ganhe mais do que o teto, cabe a nós legisladores criar uma nova lei que feche essa brecha”, afirmou.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a matéria é “moralizadora” e, para Fernando Bezerra (PSB-PE), representa “o fim dos privilégios” em todos os Poderes. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) também defendeu a limitação do teto como forma de acabar com privilégios. “Um país onde o salário-mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, argumentou.

O texto determina que são considerados rendimentos que integram o teto vencimentos, salários, soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais. Ficam fora do teto as verbas indenizatórias, pagas aos agentes públicos como forma de reembolso por despesas feitas no exercício das atividades. Entram aí itens como diárias de viagem e ajudas de custo para mudança.

Também foi aprovado o projeto que torna crime de improbidade administrativa pagar a servidor salário acima do teto e obriga o poder público a cobrar a devolução dos valores excedidos.

Outro texto que passou pelo crivo dos senadores foi o que obriga todos os portais de transparência a publicarem dados abertos manipuláveis e detalhados com os nomes dos agentes públicos, CPF, valores de salários, férias, 13º e demais parcelas e auxílios. Os projetos seguem agora para a Câmara dos Deputados para análise dos parlamentares.