Câmara: Mesa desiste de plano de saúde
14 de janeiro de 2009Ministro Cesar Rocha reassume exercício da presidência do STJ
16 de janeiro de 2009A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) alerta os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem aderir ao Simples Nacional em 2009 a regularizarem o quanto antes eventuais pendências (débitos ou irregularidades cadastrais/documentais) que tenham junto ao órgão, a fim de evitar problemas nesse processo.
É que estar em situação regular junto ao fisco estadual é pré-requisito para esses contribuintes, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), aderirem ao regime tributário estabelecido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em substituição ao Simples Federal.
A opção pela sistemática poderá ser feita até o dia 31 de janeiro junto ao portal da Receita Federal. Os contribuintes do ICMS que tiverem em situação regular junto à Sefaz terão o pedido deferido de imediato (receberão a confirmação no momento do pedido).
Aqueles que tiverem pendências, poderão solicitar a adesão. Contudo, o pedido não será deferido automaticamente. Nesse caso, os contribuintes terão até o início de fevereiro para regularizar as pendências e ter a solicitação confirmada.
A Receita Federal enviou à Sefaz a relação dos possíveis optantes pelo Simples Nacional para que o Fisco estadual informe se esses contribuintes têm ou não pendências tributárias. Vale ressaltar que quem já aderiu ao Simples Nacional em anos anteriores não precisará renovar a opção. Também conhecido como Supersimples, o regime unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal).
