JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O secretário-especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta sexta-feira (10), por meio de rede social, que uma \”mordaça\” está sendo imposta ao órgão pela nova redação da medida provisória da reforma administrativa
Nesta quinta-feira (9), a comissão do Congresso que analisa a MP aprovou, por 15 votos a 9, uma emenda que limita as atividades de auditores da Receita.
A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.
\”É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão\”, declarou Cintra.
\”Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais\”, acrescentou.
A emenda foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra afirmou, nesta quarta-feira (8), que há casos de auditores \”extrapolando\” as competências deles.
\”Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro\”, declarou o parlamentar.
A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal. Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará limitada a crime contra ordem tributária, cujo efeito, diz a entidade, é pretérito.
Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, a emenda tem o \”potencial de ser um torpedo\” nas ações criminais das operações Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a emenda enfraquece a atuação da Receita Federal e causa \”sérios prejuízos\” ao combate à corrupção.
\”Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país\”, diz a nota.
\”De acordo com o texto da emenda, também fica vedado o compartilhamento de dados entre os auditores e outros órgãos, como Ministério Público e polícia, sem ordem judicial. Para o MPF, as mudanças vão na contramão de acordos internacionais em prol do combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário\”, completa.
