Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs
31 de julho de 2024Legislação nacional se aplica a trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior
31 de julho de 2024O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra uma norma do Tribunal de Contas da União que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal.
Partido pediu que STF declare invalidade de instrução normativa do TCU
A Instrução Normativa 91/2022, agora contestada por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, sob relatoria do ministro Edson Fachin, também criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
O partido argumenta que o ato amplia os poderes do presidente do TCU, que decide quais conflitos serão submetidos a conciliação, além de permitir que o tribunal participe da formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais.
Segundo o Novo, a norma cria uma forma de controle prévio que não está previsto na Constituição Federal e viola os princípios da legalidade administrativa, da separação de pderes e da moralidade administrativa.
O pedido é para que o STF declare a inconstitucionalidade da instrução normativa, com a extinção da secretaria, e anule os acordos celebrados, além de impedir que o TCU crie órgãos com essa competência.
Fonte: Conjur
