Saiba mais sobre o projeto de lei que permite a troca de nome e sexo em documentos
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18 de abril de 2024O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir desta sexta-feira (29), entrevista com o especialista em direito de família Armando Senna sobre o Projeto de Lei (PLS 658/11) em trâmite na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o qual permite a transexuais, trocar de nome e sexo em documentos.
Senna explica o que prevê a Constituição Federal sobre a troca de nomes e sexo, e como o interessado pode solicitar a substituição. Ele também esclarece se a cirurgia de mudança de sexo é exigida como pré-requisito para a alteração do nome do indivíduo.
No quadro Saiba Mais, o especialista fala ainda qual o objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4725, interposta pela Procuradoria Geral da República, no STF.
