RS perderá R$ 500 milhões sem o Difa

Executivo vai analisar mérito legal do projeto de lei aprovado pela Assembleia; tendência é de veto pelo governo

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) pretende avaliar as medidas a serem tomadas com relação ao Projeto de Lei 376/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa, que põe fim à cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) para micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional (imposto de fronteira). O prejuízo total estimado aos cofres do Estado chega a R$ 500 milhões.

“O Executivo não poderá sancionar uma medida ilegal com graves consequências no orçamento e na economia gaúcha. Vamos examinar do ponto de vista legal para ver quais as medidas a serem tomadas”, explicou o secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Segundo o governo, isso ocorre porque matérias financeiras e tributárias não podem ser legisladas somente por um poder, no caso, o Legislativo. “A medida interfere no orçamento e na tributação do Estado sem que o Executivo tenha parte da decisão. A lei prevê que o Executivo proponha e submeta ao Legislativo. Ela não pode ser legislada por um único poder”, ressaltou Tonollier.

Pelos cálculos da Sefaz, somente em arrecadação, o Estado perderá cerca de R$ 240 milhões por ano com o fim do imposto de fronteira.

“Entretanto, se for considerado que, a partir da medida, o ingresso de produtos de outros estados se multiplicará, podemos estimar que esse prejuízo chegará a R$ 500 milhões em 2014 devido ao impacto na indústria gaúcha – das quais, 40 mil são micro e pequenas enquadradas na categoria do Simples”, analisa o secretário da Fazenda. “Certamente isso afetará o crescimento do PIB nos próximos anos, uma vez que compraremos cada vez mais produtos de outros estados e de outros países”, alertou o secretário.

Nesta quinta-feira, o presidente da FCDL-RS, Vitor Koch, afirmou que a  mudança aprovada pela Assembleia é “imediatista” e protege apenas um setor da economia gaúcha. “Nós precisamos pensar na economia do Rio Grande do Sul como um todo”, defendeu. “Temos um estudo que mostra que, no melhor modelo de gestão, alcançaremos em 2020 uma capacidade de investimento de 2% a 3% do nosso PIB. Isso é preocupante”, disse.

O dirigente entende também que a possibilidade de uma disputa jurídica em torno do imposto de fronteira gera insegurança para a entidade e seus associados, sobretudo com a sinalização do governo de que deve vetar o projeto de lei. “Isso certamente terminará no Supremo Tribunal Federal (STF). Claro que já existem demandas aceitas pelo STF, mas o Supremo analisa cada questão separadamente e nem sempre usa os mesmos critérios”, ponderou. “Nós precisamos sempre apresentar informações consistentes, não colocar os nossos associados no risco de um passivo tributário”, afirmou.