Órgão Especial aprova encaminhamento de propostas que beneficiam 18 TRTs
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18 de abril de 2024O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (09/04), o encaminhamento de 23 propostas de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As proposições criam Varas do Trabalho, cargos e funções no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (RJ), 3ª (MG), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª (PE), 8ª (PA/AP), 9ª (PR), 12ª (SC), 14ª (RO/AC), 15ª (Campinas/SP), 16ª (MA), 17ª (ES), 19ª (AL), 20ª (SE), 21ª (RN), 22ª (PI), 23ª (MT) e 24ª (MS) Regiões.
A maior parte das propostas visa a adequar a estrutura dos Tribunais aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Se aprovados pelo CNJ, os anteprojetos de lei seguirão para apreciação do Congresso Nacional.
