Retorno de PPPs no Judiciário gera discussões, alerta diretora da OAB

A secretária-geral-adjunta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), Márcia Machado Melaré, manifestou-se hoje (10) sobre a
dificuldade na possibilidade de se utilizar as parcerias
público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário, matéria atualmente em
debate no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a diretora, seria
necessário grande criatividade para remunerar o parceiro sem esbarrar em
atos indelegáveis do Judiciário, tais como “o transporte de processos,
carimbos e expedições de mandados”. Eis a íntegra da matéria, publicada
hoje pelo jornal DCI Online, de São Paulo:

A possibilidade de
utilizar as parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário está
em debate pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as implicações e
resultados da prática já geram embates entre operadores do direito. Na
última semana, reunião de uma comissão criada pelo Conselho para
fornecer subsídios sobre o tema, trouxe para o debate o retorno que as
empresas privadas teriam em empreitadas com os tribunais e quais os
riscos para a Justiça com a prática.

Segundo a
secretária-geral- adjunta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, Márcia Machado Melaré, a questão do risco foi levantada e
representante dos investidores, com visão técnica, afirmou que ele seria
baixo. A resposta, no entanto, não tem condição de ser auferida na
prática, já que não há PPPs hoje no Judiciário. Em São Paulo, há o
projeto de construção de seis fóruns por meio de PPP. As empresas iriam
explorar serviços como estacionamentos e lanchonete.

Márcia
Melaré afirma que, na reunião feita pelo CNJ, o professor Carlos Ari
Sundfeld admitiu em parte a adoção das PPPs no Judiciário, com a
formatação de um novo modelo, já que seria difícil aplicar a remuneração
do parceiro privado. “Seria preciso grande criatividade para remunerar o
parceiro sem esbarrar em atos indelegáveis do Judiciário, como o
transporte de processos, carimbos e expedições de mandados”, afirma a
advogada.

As PPPs, usadas apenas pelo Poder Executivo, trazem
um vínculo de longo prazo para desenvolvimento de atividades de
interesse público. O parceiro privado se responsabiliza pelo
investimento, exploração e financiamento. O Estado deve dividir o risco
com o investidor, que tem taxa de retorno interno (TIR) garantida.

A questão é debatida no CNJ na consulta feita pelo Tribunal de Justiça
do Maranhão (TJ-MA) sobre a possibilidade de contratos nos moldes das
PPPs. Na consulta, a Corregedoria Geral do TJ pede autorização ao CNJ
para a formalização de uma PPP para a construção e aparelhamento de 10
novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os juizados
especiais e um complexo judiciário para varas da Infância e Juventude,
além da reforma da própria sede, informatização de cartórios e aquisição
de veículos novos. Conforme a proposta, as empresas responsáveis pelas
obras receberiam em troca contraprestação pecuniária equivalente a 30%
da arrecadação mensal do chamado Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), pelo período de 35 anos.

O relator original da matéria, o ex-conselheiro Paulo de Tarso
Tamburini Souza, votou por responder positivamente à consulta, mas desde
que o CNJ regulamentasse a questão no âmbito do Judiciário.

O
ministro Carlos Ayres Britto, que havia pedido vista, afirmou que a Lei
11.079/04, que institui as parcerias público-privadas, refere-se
exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

O voto
divergente do ministro Ayres Britto foi acompanhado pela ministra Eliana
Calmon e pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto
Neves Amorim, Ney José de Freitas, Silvio Rocha, Gilberto Martins,
Wellington Saraiva, Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn. Ou seja, já há
dez votos contrários às PPPs, que ainda podem ser mudados, já que o
julgamento foi suspenso após a criação da comissão.

O
conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão, afirma que o CNJ
pretende conhecer possíveis aplicações das PPPs no Judiciário, como
construção de prédios, gerenciamento de redes de informática ou de
estacionamentos, e principalmente as formas de fiscalização. “Precisamos
avaliar maneiras de maximizar o orçamento do Judiciário, mediante
soluções criativas e estudando de que forma parceiros da iniciativa
privada podem contribuir para uma melhor estruturação dos tribunais”,
afirmou, segundo divulgou o CNJ.

Márcia Melaré afirmou que a
visão da advocacia é que o Judiciário deve funcionar. “Hoje o que se
verifica é que não basta a construção de prédios, mas sim a instalação
efetiva de varas e contratação de juízes. Em São Paulo, há salas em
fóruns vazias porque o Judiciário não tem orçamento para contratar
magistrados e serventuários. Só as PPPs em construções não são
suficientes para dar a agilidade que o Judiciário precisa”, diz. Será
feito um novo encontro em Brasília e a comissão tem 30 dias para dar
parecer sobre a questão.