Responsabilidade fiscal está em risco com nova lei

Ao aprovar o projeto que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União, o Senado também deu sinal verde para uma medida que pode significar risco para o equilíbrio das contas públicas. O texto, que agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff, traz um artigo que permite ao governo fazer desonerações tributárias sem apontar uma fonte concreta de receita que compense seu impacto no orçamento. Hoje, isso é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o artigo 14 da LRF, qualquer renúncia de receita deve ser acompanhada de compensação, seja pelo aumento de alíquotas de tributos, ampliação de base de cálculo ou criação de outro imposto ou contribuição. O projeto aprovado flexibiliza esse artigo, pois permite que a equipe econômica faça desonerações com base numa projeção de aumento da arrecadação ou de redução de despesas. De acordo com especialistas em contas públicas ouvidos pelo GLOBO, o texto alterou a LRF de forma perigosa, pois estimativas de elevação de receitas ou de queda de despesas podem não se confirmar e comprometer o equilíbrio das contas públicas.

— O governo conseguiu um cheque em branco para fazer o que quiser. Uma estimativa de aumento de receita é o imponderável. O que acontece se ela não se confirmar? — disse a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira.

Para a professora de economia da UFRJ Margarida Gutierrez, isso mostra mais um retrocesso do governo na área fiscal:

— É um desmonte da LRF. É o aval para a farra fiscal.

Para Gutierrez, a alteração do artigo 14 é o aspecto mais grave do projeto aprovado pelo Senado. Segundo ela, a alteração dos indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios era uma discussão que valia a pena ser feita. Isso porque o indexador atual, IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% dependendo do contrato, realmente se tornou ruim para a gestão das contas de estados e municípios que precisam aumentar seus investimentos.

Para a Fazenda, a alteração vai reduzir as dívidas dos governos regionais em R$ 59 bilhões. Hoje elas somam R$ 500 bilhões.