Resolução estabelece atuação de comissões que utilizam animais em pesquisas

As instituições que fazem pesquisas utilizando animais terão prazo de um ano para adaptação a uma série de normas fixadas pelo Conselho Nacional de Controle Animal (Concea) para o funcionamento das comissões de ética. As regras estão publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, na edição de hoje (5). A resolução normativa fixa o funcionamento das comissões e determina o cumprimento de medidas regulamentadas há quatro anos.

O uso de animais em pesquisas é um tema polêmico e estimula debates no Brasil e no exterior. No Brasil, não há dados oficiais sobre o total de animais utilizados nas pesquisas. Porém, os mais utilizados são os ratos e os camundongos, seguidos de coelhos, hamsters e aves.

Pela resolução, as comissões de ética devem ter entre os membros médicos veterinários, biólogos e professores. Será cobrado um cadastro atualizado dos protocolos pedagógicos e científicos do órgão. O texto determina ainda que pode será paralisada e até suspensa uma pesquisa se houver irregularidade no uso dos animais.

O documento estabelece também que é possível substituir os integrantes de uma determinada comissão de ética de uso animal, se houver necessidade. Não esclarece que necessidade pode ser essa.

No Brasil, existem normas que fixam critérios para o uso de animais em pesquisas, como a que determina o número máximo de animais a ser utilizado. Não é permitido usar mais animais que o necessário, por exemplo.

Também há cuidados em relação bem-estar animal, assim como é determinada a substituição da experimentação em animais por métodos alternativos, com respostas destinadas à sua aplicação na saúde humana e animal.

O texto completo da Resolução Normativa 1, assinada pelo ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, pode ser obtido no endereço http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=05/09/2012&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=132.