Receita e empresas farão acerto de contas de R$ 70 bi

Para reforçar a arrecadação e ajudar no cumprimento da meta de resultado das contas públicas, o governo edita nos próximos dias uma medida provisória (MP) que dará base a um acerto de contas de R$ 70 bilhões entre a Receita Federal e as empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior. Será permitido que elas reduzam até 30% da dívida utilizando os créditos de prejuízos fiscais registrados nos últimos anos.
Muitas empresas foram autuadas pela Receita por não terem pago Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o resultado de suas coligadas e controladas no exterior.
A “bondade” tem como objetivo garantir a adesão das multinacionais ao programa de parcelamento de dívidas de IRPJ e CSLL aprovado pelo Congresso e sancionado na quarta-feira, 9, pela presidente Dilma Rousseff dentro de outra MP, a 615. Sem esse incentivo adicional, havia o risco de a adesão não ser a desejada pelo governo. A MP 615 também cria um parcelamento de débitos para bancos e seguradoras e reabre o prazo de adesão para o chamado Refis da Crise.
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, já declarou que o governo conta com os recursos desses parcelamentos para reforçar a arrecadação e garantir a meta de superávit fiscal de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. Os pagamentos começarão a entrar nos cofres do governo no final de novembro.
As empresas multinacionais que aderirem ao parcelamento poderão abater até 30% do estoque da dívida, depois de descontados juros e multas, usando os créditos de prejuízos fiscais. A MP 615 já permitia que esses créditos fossem usados para pagamentos de juros e multas.
Adesão
As empresas têm até o dia 29 de novembro para aderirem ao parcelamento. Poderão dividir os débitos de IRPJ e CSLL vencidos até 31 de dezembro de 2012 com redução de 100% de multas e juros em caso de pagamentos à vista. Para as empresas que decidirem parcelar o débito, isso ocorrerá em até 120 prestações, com redução de 80% das multas e de 40% dos juros.
Conforme antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, o acordo para resolver o passivo com as multinacionais também inclui a permissão para que as empresas brasileiras com subsidiárias no exterior consolidem seus resultados em um único país para fins de tributação, desde que não seja em um paraíso fiscal. A regra valerá por quatro anos.
Na mesma MP, que será editada em breve, o governo também determinará que, ao ingressar com o lucro no País, as empresas terão de pagar a eventual diferença de alíquota existente entre o IRPJ e a CSLL paga no exterior e a cobrada aqui.
O acordo em torno da nova MP foi fechado em uma reunião realizada na semana passada com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, e representantes do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).
A medida pode resolver uma disputa judicial com a Vale, a maior devedora entre as empresas brasileiras com lucros no exterior. O débito da mineradora com a Receita é de R$ 30 bilhões, mas o montante pode subir para cerca de R$ 45 bilhões, caso seja contabilizado o período de 2009 a 2012, que não foi objeto de autuação do governo.
Procurada, a Vale informou que tem até 29 de novembro para decidir se vai aderir ao parcelamento e, até o momento, ela ainda não tomou a decisão. Para entrar no parcelamento, a mineradora tem de desistir da ação na Justiça.