JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Novo Código de Processo Civil (CPC), de 2015, que autorizaram apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição em concurso público e em licitação pública para forçar devedores a pagar suas dívidas.
No novo CPC, um trecho define que um juiz pode determinar todas as medidas \”indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias\” necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
O objetivo do trecho é garantir a eficácia das decisões judiciais e imprimir maior efetividade à jurisdição. No entanto, segundo a petição apresentada pelo PT, o dispositivo é amplo e abre margem para interpretações que teriam impacto sobre os direitos de liberdade previstos na Constituição.
Para o partido, a busca pelo cumprimento de decisões judiciais, de base patrimonial, não pode sacrificar esses direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, que é afetada, por exemplo, pela apreensão de passaporte e CNH.
\”O dispositivo, por sua amplitude, abriu margem para interpretações extremadas, havendo decisões já proferidas no sentido de determinar a suspensão do direito de dirigir e a retenção do passaporte do devedor. Essas leituras ferem direitos de liberdade previstos na Constituição Federal como fundamentais\”, disse o advogado Rodrigo Mudrovistch, responsável junto com Guilherme Nóbrega pela redação da ação.
