Proposta orçamentária omite despesas de R$ 17,5 bi, diz consultoria

Consultores da Câmara apontam falta de realismo da proposta do governo, que é otimista quanto à arrecadação e deixa de prever despesas obrigatórias.

Consultores do núcleo de assuntos econômicos-fiscais da Consultoria de Orçamento da Câmara avaliam que a proposta orçamentária para 2011, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, apresenta lacunas que podem comprometer o equilíbrio fiscal. Em uma nota técnica, eles explicam que a proposta não prevê recursos para despesas obrigatórias que somam R$ 17,5 bilhões, que deve gerar pressões políticas.

Entre essas despesas não contempladas estão a compensação financeira para os estados exportadores (Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros.), que somou R$ 3,9 bilhões nos últimos anos anteriores; o aumento real do salário mínimo para pelo menos R$ 550 (o valor da proposta é de R$ 538,15); e reajustes para o Judiciário e o Ministério Público, com impacto de R$ 6,2 bilhões, entre outras. A nota (veja a íntegra) lembra que são despesas “conhecidas e previsíveis”, para os quais há demanda todos os anos durante a tramitação do projeto no Congresso.

^{* Para pelo menos R$ 550 a partir de 2011. Proposta do orçamento prevê um mínimo de R$ 538,15.
** Para reduzir o custo de operações do Programa de Sustentação do
Investimento, voltado para diversos setores da economia, e previsto na
MP 501/10.}

Receita
No caso das receitas, o maior problema está no otimismo da arrecadação daquelas classificadas como extraordinárias. São fontes atípicas cuja arrecadação, pela Receita Federal, geralmente é circunscrita a um exercício fiscal, como a cobrança de dívidas fiscais em programas como o Refis, ou vitórias judiciais da União na cobrança de impostos. O Executivo está contando até com crescimento na arrecadação de tributos em prêmios de loteria acumulados (parte dos recursos arrecadados dos apostadores entra como receita para o Tesouro).

A proposta do Executivo prevê que as receitas extraordinárias vão somar exatos R$ 31 bilhões em 2011. Em 2009 essas receitas somaram R$ 25,2 bilhões, mas esse valor foi motivado pela decisão judicial favorável à Receita na cobrança do crédito-prêmio do IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. , de um novo parcelamento de atrasados (Refis da crise), e da transferência de depósitos judiciais tributários para os cofres da Receita. Todos estes fatores estão ausentes em 2011, segundo a consultoria. Além disso, nem toda receita fica com a União, pois entra na repartição com os estados.

A consultoria avalia ainda que, mesmo que o Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) de 2011 cresça um pouco mais rápido ou seja maior por efeito do ritmo da atividade econômica em 2010, é improvável que as receitas federais aumentem sua participação para além do que representaram em 2008, ano de arrecadação recorde, quando atingiram 23,9% do PIB. Para 2011 o governo projetou arrecadação equivalente a 24,9% do PIB.

Despesa
A nota técnica também chama a atenção para o forte crescimento das despesas primárias desde 2006. A principal causa são os reajustes dos benefícios previdenciários e das outras despesas vinculadas ao salário mínimo, como seguro-desemprego. Para 2011, o gasto com benefícios deve crescer R$ 19,5 bilhões, em termos nominais, em relação a 2010, alcançado R$ 275,1 bilhões.

Caberá ao relator de receita e ao relator-geral da proposta orçamentária, respectivamente o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e o senador Gim Argello (PTB-DF), administrar as pressões para o aumento das despesas. O primeiro passo será reavaliar as receitas previstas no projeto orçamentário. Amanhã os representantes dos partidos na Comissão de Orçamento devem se reunir para definir o calendário de tramitação da proposta. A reunião será na sala da presidência da comissão, às 11h.