Projetos de lei sobre terrorismo excluem movimentos sociais

O governo federal enviou nesta semana dois projetos de lei com pedido de urgência ao Congresso para se adequar a exigências de órgãos internacionais que cobram do Brasil a tipificação e punição específica para a prática de atos terroristas e o combate ao financiamento de terrorismo.

A exigência para o Brasil se adequar às normas internacionais de combate ao terrorismo já existe há bastante tempo, já que o Brasil é signatário do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo.

Mas o tema ganhou atenção especial em abril quando a cúpula do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – organização intergovernamental da qual o Brasil é integrante – visitou o País e cobrou a criação de mecanismos para combater a proliferação do terrorismo e o financiamento desses atos. O governo se apressou em enviar as propostas a tempo da reunião do grupo, entre 21 e 26 de junho, na Austrália, e evitar as primeiras sanções imediatas.

A visita resultou em notificação do governo federal que pode causar até a saída do País da organização. Caso isso ocorra, o Brasil poderá sofrer sanções financeiras e figurar numa “lista negra” do órgão da qual fazem parte países como Irã e Coreia do Norte. Ações como essa teriam impacto nos negócios de empresas brasileiras em outros países e de grupos estrangeiros em território nacional.

O debate ocorre pelo menos desde 2011, mas o Brasil intensificou nos últimos dois meses encontros para discutir formas de se adequar às exigências. Há quatro anos, o País chegou a debater a especificação do crime de terrorismo no âmbito de um projeto de lei que tratava de combate à lavagem de dinheiro. Mas a discussão foi retirada do projeto após o governo enfrentar críticas dos movimentos sociais que alegavam o risco de serem enquadrados como grupos terroristas.

No Congresso já há outros projetos que discutem a tipificação do crime de terrorismo – nenhum de autoria do Executivo. O texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso excluiu a possibilidade de que movimentos sociais e manifestações políticas sejam enquadradas no crime de terrorismo.

O secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, destacou o cuidado do governo “em preservar os direitos constitucionais de livre manifestação do País, excluindo da aplicação os movimentos políticos de quaisquer ideologias”.

O projeto define, entre outros temas, o que são as organizações terroristas, quais suas motivações e finalidade. Prevê para os integrantes dos grupos terroristas de oito e 12 anos de prisão e também punição para aqueles que forem flagrados planejando um “ato preparatório de terrorismo”. Com essa especificação, a lei abre a possibilidade de que crimes de terrorismo sejam investigados no País pela Polícia Federal.