Projeto que muda Lei do Inquilinato deverá ter artigos vetados pelo presidente da República

O projeto de lei que altera as regras da Lei do Inquilinato, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim do mês passado, deverá receber, pelo menos, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou à Agencia Brasil que os possíveis vetos foram negociados em várias reuniões a fim de evitar que o projeto fosse ao plenário do Senado e, correndo o risco de não ser votado este ano.

“Não há óbice do governo em vetar os quatro dispositivos”, disse Ideli. “Se houvesse recurso ao plenário [do Senado], haveria o risco de não votarmos este ano ou ainda modificá-lo, o que faria com que a proposta retornasse à Câmara”, completou a líder. Ela assegurou que a Casa Civil garantiu que os pontos negociados serão vetados pelo presidente Lula.

De acordo com Ideli, os vetos negociados “não desfiguram a espinha dorsal do projeto” e mantêm os principais dispositivos da proposta, entre eles o que trata da agilidade nas relações entre o locador e o locatário, a permissão da troca de fiadores e a agilidade no processo de despejo.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF), que participou das reuniões, disse à Agência Brasil que devem ser vetados os parágrafos 3º do Artigo 13 e 3º do Artigo 52. Também seriam vetados todos os parágrafos do Artigo 74, além do Artigo 75.

Entre os dispositivos que devem ser vetados está a determinação que equipara a locação comercial à cessão de locação. Ou seja, em eventuais mudanças societárias dos inquilinos, teria que haver a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel.

Também deve ser vetado o dispositivo que estabelece a possibilidade de, no caso de concessão de liminar, haver a desocupação do imóvel em 15 dias, contados da intimação do locatário quando houver, na contestação, o pedido de retomada do imóvel diante de uma melhor proposta apresentado por um segundo interessado em alugar o imóvel.

De acordo com Santana, os vetos interessam aos empresários dos setores lojista e imobiliário que poderiam ser prejudicados com as mudanças. As alterações foram discutidas, segundo o senador, em várias reuniões com a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Casa Civil, além da senadora Ideli Salvatti, líder do governo no Congresso, e do relator da proposta na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP).

“Havia uma grande demanda dos lojistas e dos empresários para alterar o projeto. Ele já era bom, mas tirava direito dos pequenos empresários”, observou Santana. “O grande beneficiário [com alteração da lei] é o país, porque aumenta a segurança jurídica para os investidores do mercado imobiliário e assegura direito para os demais ocupantes de imóveis comerciais”, ressaltou o democrata.

Procurada pela Agência Brasil, a Casa Civil informou a proposta ainda não chegou ao órgão, mas, assim que chegar, o presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar a matéria.

Na noite da última quinta-feira (12), acabou o prazo para que os senadores apresentassem recurso pedindo que o projeto fosse discutido e votado pelo plenário do Senado. O senador Pedro Simon chegou a circular um documento que, inicialmente, obteve 12 assinaturas, três a mais dos que as nove necessárias. No entanto, com o avanço das negociações em torno dos vetos, ainda na noite de quinta-feira, sete senadores retiraram seus nomes do requerimento que foi arquivado pela Secretaria-Geral da Mesa.

Para Simon, todos os projetos de grande relevância deveriam passar pelo plenário. “Sou contrário a que qualquer projeto de grande importância seja aprovado em caráter conclusivo e esse é um caso típico pelo que ele representa para a sociedade. Acho que o plenário deveria dar a palavra final”, disse Simon à Agência Brasil.