JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o Simples Nacional. Atualmente, nem todas as micro e pequenas empresas – que têm faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente – podem ser enquadradas no Simples pela natureza de suas atividades, especialmente as prestadoras de serviço. Com a aprovação da nova lei, o critério passaria a ser unicamente de receita.
