Projeto obriga bancos a justificar negativa de crédito
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18 de abril de 2024Projeto de lei que obriga as instituições financeiras a fornecerem, por escrito, os motivos do indeferimento de crédito ao consumidor recebeu parecer favorável de 2º turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, de autoria da deputada Liza Prado (PSB), foi aprovado em reunião realizada nessa terça-feira.
O Projeto de Lei (PL) 1.805/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações em relação ao texto aprovado em Plenário). De acordo com o texto, os fornecedores de produtos ou serviços que restringirem ou negarem crédito aos consumidores deverão informar, por escrito, os motivos da decisão.
Além disso, o fornecedor somente poderá divulgar as informações para o consumidor que teve o crédito negado ou restringido, e o registro das informações deverá ser mantido pelo prazo de cinco anos e sob sigilo. O PL 1.805/11 agora está pronto para o Plenário em 2º turno.
