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21 de outubro de 2008Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa, está na ordem do dia desta terça-feira (21), a votação em primeira discussão do projeto de lei nº 120/08, do deputado Diogo Tita, que cria o cadastro para bloqueio de recebimento de telemarketing.
O projeto foi apresentado em agosto desse ano e, em setembro, recebeu parecer favorável da CCJR sobre sua constitucionalidade. Ao propor tal medida, o deputado Diogo Tita lembrou que o consumidor brasileiro anda irritado com as empresas que utilizam o sistema de telemarketing.
“Ligações em momentos impróprios, monólogos intermináveis dos operadores de telemarketing, enfim, um aborrecimento sem fim”, disse ele. Porém, se transformado em lei, esse projeto deixa essa prática em Mato Grosso do Sul com os dias contados. Tita lembra que apesar de o Decreto nº 6.523/ 08, fixar normas gerais sobre Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), os estados membros da federação podem apresentar proposta semelhante, pois se trata de norma geral, cuja competência é concorrente, e tanto os estados como a União podem legislar sobre matéria que alcance os interesses dos consumidores.
“O consumidor é hipossuficiente perante os fornecedores de serviços e receber chamada telefônica oferecendo qualquer tipo de serviço, seja cartão de crédito, compra e venda, etc, que o consumidor não solicitou é medida inteiramente abusiva. O Código de Defesa do Consumidor trata do assunto e não permite que as empresas forneçam a seu bel-prazer esse tipo de serviço que o consumidor não pediu”, esclarece o parlamentar.
