Anatel derruba liminar e aprova fusão Oi-BrT

Brasília, 17 de Outubro de 2008 – Depois de passar todo dia impedida de discutir e deliberar sobre o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), devido a uma liminar emitida pela 13ª Vara Federal na noite de quarta-feira, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu ontem suspender a medida judicial e perto das 19h retomou a sessão de discussão e deliberação. Por 3 votos a 2, o conselho diretor aprovou o novo PGO e a fusão entre BrT e Oi.

A liminar foi cassada pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal, Antônio Ezequiel, após tomar conhecimento do cronograma de votação da sessão e de vislumbrar a possibilidade de analisar o recurso da Anatel antes do encerramento previsto para pouco depois das 21h.

A sessão deliberativa do Conselho Diretor tinha sido aberta às 9h da manhã, com o objetivo concluir o processo de revisão e aprovação do PGO, no contexto do Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações (PGR). Até chegar à sessão, ambos os instrumentos tinham passado por consulta pública e cinco audiências públicas, nos meses anteriores. O PGR acabou tendo aprovação unânime (5 votos a zero), por volta das 17h, depois de o presidente da Agência, Ronaldo Sardenberg, ter anunciado a retirada do PGO da pauta de debate, às 15h.

A retirada foi um gesto de precaução, em respeito à liminar judicial, mas a sessão prosseguiu focada exclusivamente no PGR, contra o qual não havia nenhum impedimento legal. Até o fechamento desta edição, a votação do PGO não havia sido concluída. O PGO atual impede que uma concessionária atue em duas regiões de concessão brasileira. A nova versão retira essa restrição e, por isso, é indispensável à aprovação da aquisição da Brasil Telecom pela Oi.

O PGR, uma espécie de carta de intenções da Anatel para revisar o marco regulatório infra-legal no prazo de dois a 10 anos, sofreu apenas algumas alterações de texto e inversão de prioridades, para ter a aprovação do colegiado. Uma das principais inversões de prioridade, acolhida pelo relator da matéria, conselheiro Antônio Bedran, foi a da separação contábil, estrutural e empresarial das concessionárias. No projeto original, a prioridade da separação foi definida como de longo prazo (10 anos), mas passou a curto prazo (2 anos) e atendeu ao clamor geral.

Liminar e acusações

Durante os debates ocorridos pela manhã, os representantes das prestadoras de telefonia fixa atacaram a separação estrutural entre as redes do serviço fixo e de banda larga, bem como a obrigatoriedade da venda casada das licenças de serviços de telecomunicações, no caso de transferência do bloco de controle. A duas medidas integram as propostas da Anatel e foram incorporadas pelo relator do novo PGO, o conselheiro Pedro Jaime Ziller de Araújo.

A aprovação do PGO vai permitir à Oi/Telemar obter anuência para aquisição da Brasil Telecom, pois, pela regra em vigor, a operação não tem previsão legal. A Oi pagou R$ 5,8 bilhões pela aquisição do controle da BrT e terá de pagar multa de R$ 490 milhões, caso não consiga concluir o negócio até o próximo 20 de dezembro. A sessão teve início com a comunicação de que uma liminar judicial fora concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal de Brasília, suspendendo os artigos 14 e 15 da proposta do PGO.

Os dois itens prevêem a possibilidade de atuação de uma concessionária em outra área de operação além da sua própria – caso em que se encaixa a compra da BrT e Oi e sua futura incorporação. Para não paralisar a sessão, a Agência mobilizou sua Procuradoria, que entrou, ainda de manhã, com pedido de cassação da liminar diretamente ao vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, na capital. A expectativa era obter a cassação até o início da etapa de deliberação, prevista para depois das 18h30.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) também criticou as medidas por considerá-las intervencionistas, e se juntou ao coro dos descontentes formado pela Oi, Brasil Telecom, CTBC, Sercomtel. \”A imposição de restrições gera ineficiências\”, afirmou Márcio Couto, que representou a FGV na sessão realizada na sede da agência, em Brasília, com início após as 9h e que se prolongou durante a noite, tendo como objetivo apresentar e discutir a posição dos relatores com o público, para posterior deliberação do colegiado. Instituições como Telcomp e de defesa de consumidor (Procons, Idec, entre outros), também atacaram a proposta.

Contraria interesse público

Já o ex-ministro Juarez Quadros (Comunicações), considerou a proposta que permite a fusão entre Oi e Brasil Telecom contrária ao interesse público, por provocar concentração no mercado. Ele acusou todo o processo de revisão de atender exclusivamente ao interesse econômico e empresarial, em detrimento da população consumidora. \”A política pública não pode se misturar com o interesse privado\”, advertiu Quadros, que condenou a inversão do processo. Para ele, primeiro deveria vir a discussão de políticas setoriais.

Outra crítica foi apresentada pelo especialista em direito de telecomunicações, Floriano Marques Azevedo, que acusou a Agência de estar entregando sua autonomia, ao transferir uma atribuição exclusivamente sua – a de regulamentar o setor – para o Executivo, o grande interessado na fusão. \”O PGO não é um plano para as outorgadas, mas apenas de outorgas\”, afirmou, numa referência à troca de papéis institucionais.

Corrida à Justiça

A procuradora da agência, Ana Luísa Valadares, informou ter tido uma conversa pessoal com o vice-presidente do TRF, desembargador Antonio Ezequiel, que, ao tomar conhecimento do cronograma da sessão pública, comprometeu-se a tomar uma decisão ontem mesmo, a tempo de o colegiado votar PGO e PGR. Ana Luísa afirmou não saber, no entanto, como proceder em relação à votação do PGO, caso não obtivesse a cassação. Sobre o PGR, informou que não via problemas para manter a votação decisiva.

A autora da ação judicial, a Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Comunicação Multimídia (Abramulti) defendeu a implementação de regras de competição antes da alteração do PGO. \”Não somos contra a mudança do PGO, mas achamos que a atuação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) favorece mais a iniciativa privada do que o consumidor comum, observou Ademar Santos, presidente da Abramulti. Para ele, não há garantia de que o negócio efetivamente ocorra ou que não vai servir de ponte para outras operações. A Abramulti teme, segundo ele, que a fusão entre Oi-BrT acabe não saindo, permitindo à Telmex adquirir a Oi e à Telefônica a BrT, o que criaria duopólio de prestadoras estrangeiras no País.