Proibida a participação remunerada de ministros em organizações estatais

A Justiça Federal de Passo Fundo (RS) determinou, ontem (25), a suspensão imediata do pagamento, a onze ministros do atual governo, de verbas remuneratórias que ultrapassam o teto constitucional. A decisão, em caráter liminar, é do juiz titular da 2ª Vara Federal, Nórton Luís Benites, e também proíbe o exercício remunerado de funções em organizações estatais em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios.

A ação popular foi ajuizada em maio deste ano contra os ministros Celso Amorim, Mirian Belchior, Fernando Pimentel, Guido Mantega, Helena Chagas, Março Raupp, Paulo Bernardes, Paulo Sérgio Passos, Tereza Campello, Wagner Bittencourt e Luiz Inácio Adams.

De acordo com a petição inicial, os réus estão acumulando indevidamente os cargos exercidos no governo federal com funções consultivas em sociedades controladas pelo Poder Público. Conforme o autor da ação, a soma das remunerações estaria acima do teto previsto constitucionalmente.

Também constam na ação, como réus, além da União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações (Bndespar), a BR Distribuidora, a Brasil Cap, a Brasil Prev, a Centrais Elétricas Brasileiras e a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), a Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos (ECT), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Petrobrás Biocombustíveis, a Petróleo Brasileiro S/A e a Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Em defesa prévia, a Advocacia-Geral da União defendeu a legitimidade do exercício concomitante dos cargos. A retribuição pelo exercício de função em conselho de entidade de direito privado guarda um caráter próprio, correspondente à retribuição de representação, alegou.

Também ouvido na ação, o Ministério Público Federal se manifestou a favor das alegações do autor. Para o MPF, “a atuação dos ministros nos conselhos consultivos das estatais se constitui em artifício empregado com a finalidade de proporcionar remuneração acima do teto constitucional para integrantes do alto escalão do governo”. O MPF afirma em seu parecer que “não são necessárias maiores digressões para concluir pela imoralidade da utilização do pagamento de jetons para burlar a norma constitucional , afirmou o parecer.

Após analisar a documentação apresentada, o magistrado entendeu que o cargo de conselheiro de sociedade anônima com participação estatal é uma função pública ‘lato sensu’; e os detentores desses cargos são agentes públicos. Segundo ele, caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que no futuro não sejam obrigados a restitui-los ao erário. Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita e atue em favor da proteção do interesse público, assegurou.

O juiz Benites deferiu o pedido de liminar, proibindo os onze ministros de receberem remuneração pela participação em conselhos de organizações estatais e determinando às empresas rés que procedam à suspensão do pagamento. A decisão deve ser cumprida no prazo de 10 dias. Cabe recurso de agravo de instrumento ao TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. (Ação Popular nº 50036433.7.

A Cyclone Space: uma união entre Brasil e Ucrânia

A empresa binacional Alcântara Cyclone Space comercializa e opera os serviços de lançamentos do futuro veículo espacial Cyclone-4 a partir de seu centro de lançamento em Alcântara, Estado do Maranhão.

A ACS é o resultado de negociações entre o Brasil e a Ucrânia. O tratado entre os dois países foi assinado pelo ministro brasileiro de Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, e pelo ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Kostiantyn Gryshtchenko, diante dos então presidentes do Brasil e da Ucrânia, Luiz Inácio Lula da Silva e Leonid Kuchma, respectivamente.

A ACS foi oficialmente constituída em 31 de agosto de 2006, quando seu estatuto foi aprovado e publicado no Diário Oficial da União do Brasil por meio da portaria nº 599 do Ministério de Ciência e Tecnologia. A primeira reunião do conselho de administração da ACS foi realizada em 30 de agosto de 2007.

O investimento inicial de cada país era de US$ 4,5 milhões. O tratado inicial estabelece que os dois países devem integralizar o capital da empresa até um total de US$ 105 milhões. Em reunião realizada em Kiev, capital da Ucrânia, em junho de 2008, decidiu-se por aumentar o capital da empresa para US$ 375 milhões.

A empresa tem sede administrativa em Brasília. Na Internet ela anuncia sua visão para o futuro: ” consolidar-se, em âmbito mundial, como empresa de excelência no fornecimento de serviços de lançamento de espaçonaves, e ser reconhecida pela competência e dedicação de seu pessoal e pela qualidade, confiabilidade e profissionalismo dos serviços que realiza “.