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28 de agosto de 2015O governo do Rio Grande do Sul informou nesta quinta-feira, 27, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com uma ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a cláusula do contrato da dívida com a União que prevê o bloqueio de recursos no caso de não pagamento da parcela mensal.
A punição foi aplicada neste mês. O objetivo é evitar a possibilidade de novos congelamentos, pois, no fim de agosto e também nos próximos meses, o Executivo gaúcho deverá destinar todo o dinheiro disponível em caixa ao pagamento dos servidores. O Estado também anunciou que, dentro de 30 dias, vai entrar com uma ação principal para questionar o próprio contrato da dívida com a União, firmado em 1998.
O governo gaúcho teve as contas bloqueadas de 11 a 20 de agosto, perdendo a gerência sobre pagamentos e transferências a hospitais e municípios. O desbloqueio ocorreu quando os R$ 263 milhões relativos à parcela de julho foram quitados. A ação cautelar, ajuizada na última segunda-feira, tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello. Ainda não há previsão para apreciação.
Em um pronunciamento de 15 minutos, o governador José Ivo Sartori (PMDB) disse que a situação do Estado passou do limite e, para pagar a folha do funcionalismo, terá que continuar atrasando a dívida com a União. “O bloqueio nos criou embaraços e, ao se aproximar o final do mês de agosto, a situação se agravou muito mais”, afirmou. “Este é um pedido jurídico, mas também humanitário. A situação é de emergência financeira no Estado.”
A PGE argumenta que o bloqueio impede o governo gaúcho de cumprir obrigações constitucionais de aplicação de verbas em determinados setores. De acordo com a nota distribuída aos jornalistas, a ação demonstra que o congelamento de recursos é uma forma de intervenção não prevista no ordenamento constitucional, impactando assim nas próprias competências do STF.
“A razão principal desta ação cautelar é a impossibilidade material de o Rio Grande do Sul cumprir com todos os seus compromissos financeiros”, revelou o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.
Segundo ele, a ação propõe que a União, em caso de não pagamento da parcela mensal, se abstenha de bloquear as contas do Estado, mantenha o repasse de verbas federais, não o inclua no cadastro de inadimplência, ou seja, se abstenha de adotar qualquer medida restritiva.
O governo reconheceu que, se as contas forem novamente bloqueadas, não haverá recursos suficientes para pagar o salário dos servidores de forma integral no dia 31 de agosto. A intenção é aumentar o máximo possível a linha de corte para o parcelamento.
