PPS, DEM e PSDB entram no STF contra mudança no rito de MPs
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18 de abril de 2024Os líderes do PPS, Fernando Coruja (SC), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PSDB, José Aníbal (SP), entraram nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança preventivo com pedido liminar contra o que eles classificaram de “engenharia política” do presidente da Câmara. Michel Temer anunciou na terça-feira (17) ter mudado a interpretação dada na Casa para a tramitação de medidas provisórias (MPs).
De acordo com Temer, as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as medidas provisórias não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).
Nota oficial
No STF, o líder do PPS divulgou nota oficial afirmando que a iniciativa do presidente Temer, apontada como solução para o constante trancamento da pauta, pode produzir um “perigoso efeito colateral” para a população e para o Parlamento.
“As MPs vão continuar trancando justamente as propostas que mais comumente são de iniciativa dos parlamentares”, afirma a nota. “Na prática, o Congresso não votará as MPs, que passarão a trancar a pauta de forma seletiva, obstruindo a votação da maioria dos projetos de lei ordinária, escancarando assim a porta para outras iniciativas do Poder Executivo”.
