Plenário pode concluir votação da MP que socorre municípios

O Plenário deverá concluir hoje a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a Medida Provisória 462/09, aprovada ontem. A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses do PFM em 2009 em relação a 2008.

O repasse adicional foi necessário devido à queda na arrecadação dos tributos federais, por causa do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia. Isso ocorre porque o FPM é composto por parcelas desses tributos.

A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que significaram queda na arrecadação.

Microempresas
A segunda MP com prazo de tramitação vencido é a 464/09, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados e geridos por bancos federais para garantir o risco de operações de crédito destinadas a micro e pequenas empresas.

Ela também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios com o objetivo de fomentar as exportações.

Dívida ativa
Com urgência constitucional, também tranca a pauta o Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A urgência foi pedida pelo governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09) que tramitam em conjunto com o PL 2412/07.

Todos disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União. Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.