STJ decide se vale intimação de advogado morto
23 de março de 2009Bens de Madoff
25 de março de 2009O Plenário realiza sessão ordinária às 14 horas, com Ordem do Dia prevista para as 16 horas. A MP das Dívidas (449/08) continua a ser o destaque. A medida provisória, que é uma das oito que trancam a pauta do Plenário, perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União, além de estabelecer novas regras de parcelamento de débitos.
O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou projeto de lei de conversão à MP. A principal divergência do governo em relação ao texto do relator é a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da Taxa Selic, defendida pela equipe econômica.
O relatório de Filippelli permite novos parcelamentos até de dívidas já incluídas, por exemplo, no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), independentemente de o devedor ter desistido ou ter sido excluído do benefício.
O período de pagamento estabelecido pelo relator é de até 180 meses; no cálculo do débito consolidado, serão dados descontos de 20% a 100% sobre as multas (de mora, de ofício ou isoladas) e sobre os juros de mora.
Energia elétrica
A segunda MP que tranca a pauta é a 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por um banco federal para garantir o financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
O relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está negociando com o governo uma forma de estender essa garantia a obras de empresas estaduais de energia.
Imposto de Renda
As novas alíquotas de 7,5% e de 22,5% no Imposto de Renda da Pessoa Física constam da MP 451/08 – a terceira a trancar a pauta. A MP também dá subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
A alíquota de 7,5% incide sobre os salários de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e a de 22,5% foi criada para os valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582. As regras têm efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Fundo Soberano
A MP 452/08 autoriza a União a usar títulos da dívida pública para incluir, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), recursos de R$ 14,2 bilhões – valor já economizado pelo governo em 2008.
Já a MP 453/08 autoriza a União a dar um empréstimo de R$ 100 bilhões ao BNDES, com o objetivo de aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. A MP é a sétima editada desde o ano passado para amenizar os efeitos da crise econômica sobre o Brasil.
Terras em Roraima
A sexta MP com prazo de tramitação vencido é a 454/09. Ela viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis pelo estado.
Eles poderão ser usados, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Antes da MP, o uso era obrigatório para a finalidade de assentamento e colonização.
Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas devido a irregularidades.
A última MP com prioridade na pauta é a 456/09, que reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, a partir de 1º de fevereiro deste ano. Esse novo valor corresponde ao reajuste pelo INPC, no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB no ano de 2007.
Segundo o governo, o novo mínimo deve beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores formais e informais.
