Piratini regulamenta Lei Geral Municipal

As micro e pequenas empresas de Piratini, município distante 347 quilômetros de Porto Alegre, passam a contar com uma série de benefícios ofertados pela Lei Geral das MPEs. Com a aprovação pela Câmara de Vereadores local do projeto de regulamentação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas na cidade, elas poderão usufruir das vantagens previstas na legislação federal. A regulamentação da lei em Piratini teve como principais articuladores a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul (Sebrae/RS). O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na noite de terça-feira, 17, em sessão extraordinária do legislativo piratinense.

Resultado de três anos de mobilização de empresários de micro e pequenas empresas (MPEs), a Lei Geral contempla, além da questão tributária, aspectos trabalhistas e previdenciários, acesso a crédito, mercado, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A proposta de simplificação tributária, comercial e de crédito foi elaborada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), a partir de consulta a 6 mil empresários e especialistas do setor.