Picciani: não há prazo para apresentar parecer sobre tramitação de PECs na Câmara
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18 de abril de 2024O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) afirmou que vai começar a analisar esta semana os recursos que questionam a possibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitarem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.
Segundo o relator, não há um prazo para a apresentação do parecer, mas isso deve acontecer nas próximas semanas, depois de ele consultar alguns constitucionalistas.
Desde que entrou na pauta do colegiado, a PEC que garante a execução de pena após condenação em segunda instância, deputados da base e da oposição começaram a questionar se esse tipo de matéria poderia tramitar na Casa.
Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que as comissões da Câmara poderiam analisar PECs, mas elas não seriam votadas no plenário.
Após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a bancada do PT trabalha para impedir que a PEC da segunda instância avance na Casa. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou um recurso defendendo que esse tipo de matéria não poderia tramitar, já que o artigo 60 da Constituição diz que a Carta Magna não pode ser alterada enquanto durar algum decreto de intervenção.
Já o deputado Mirto Teixeira (Rede-RJ) defende que as matérias que alteram a Constituição podem tramitar, só não podem ser promulgadas.
Para evitar questionamentos, o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), decidiu que nenhuma PEC vai ser discutida no colegiado enquanto Picciani estiver elaborando o parecer.
