JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Após a Justiça do Trabalho autorizar a liberação de R$ 22,5 milhões bloqueados de contas da Petrobras para o pagamento de verbas rescisórias de funcionários da IESA Óleo e Gás no Rio Grande do Sul, a estatal afirmou que está “avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos”. O posicionamento foi enviado por e-mail, atendendo a pedido da reportagem. Em novembro, a Petrobras cancelou um contrato firmado com a IESA que previa a construção de módulos para plataformas de petróleo.
Em decisão proferida no fim da tarde desta quinta-feira, 18, a juíza Lila Paula Flores França, titular da Vara de Trabalho de São Jerônimo, determinou que os valores sejam disponibilizados para quitar salários, 13º terceiros, férias e indenizações de cerca de 950 funcionários da IESA que estão em dispensa temporária na cidade gaúcha Charqueadas.
A IESA Óleo e Gás é uma das empresas investigadas na operação Lava Jato, da Polícia Federal, e há meses está mergulhada em uma crise financeira que impedia o cumprimento do contrato com a Petrobras – o grupo Inepar, controlador da IESA, está em processo de recuperação judicial.
Quando a Petrobras rescindiu o contrato, em 18 de novembro, a IESA sinalizou a necessidade de demitir os quase mil funcionários que atuavam na planta gaúcha, mas relatou não ter condições de arcar com os custos resultantes dos desligamentos. Nas últimas semanas ocorreram audiências conciliatórias entre as partes envolvidas, para tentar chegar a um acordo. A decisão da magistrada considera a Petrobras corresponsável pelas dispensas. Os trâmites para viabilizar os pagamentos começam já nesta sexta-feira.
