Parlamentares podem mudar regra de distribuição de verbas do PAC

Está marcada para esta terça-feira (29), às 19h30, sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o PLN 3/10, que altera regras de remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lei orçamentária deste ano. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sob a forma de substitutivo, relatado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). A sessão será realizada no Plenário da Câmara.

Pelo substitutivo, poderão ser redistribuídas em até 30% as dotações orçamentárias destinadas ao PAC, dentro das ações desse programa. Atualmente, a margem desse remanejamento é de 25%. A matéria altera o inciso 18 do artigo 4º da Lei 12.214/10, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Com a mudança proposta, o governo poderá, por exemplo, ao longo do ano, zerar uma despesa autorizada para determinada obra do PAC em favor de outra, considerada mais promissora.

Segundo o Executivo, tal mudança proporciona mais recursos para aqueles projetos que estão progredindo satisfatoriamente, reduzindo-se, dessa forma, as dotações orçamentárias dos projetos que tenham desempenho inferior no âmbito do PAC.

“Esse instrumento permite uma alocação mais eficiente e de qualidade dos escassos recursos orçamentários”, diz o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Bernardo Bringel, que assinou a exposição de motivos enviada ao Congresso.

Quando da tramitação do texto na CMO, o relator rejeitou duas emendas apresentadas ao projeto, mantendo o texto preparado pelo Executivo, mas acrescentou um parágrafo para estabelecer que o governo deve encaminhar trimestralmente à Comissão Mista de Orçamento relatório com as modificações decorrentes da aplicação do remanejamento dos recursos.

De acordo com Carlos Abicalil, a proposta do Executivo não introduz nova programação na lei orçamentária anual durante sua execução, mas reforça a programação já autorizada pelo Congresso no processo orçamentário. Dessa forma, acrescenta o relator, “o Executivo não pretende inovar no mundo jurídico ou orçamentário, mas simplesmente assegurar a possibilidade de reconfiguração dos investimentos restritos ao PAC”.

O orçamento deste ano autoriza despesa total de R$ 30,3 bilhões para projetos do PAC, incluindo créditos adicionais. As despesas são destinadas a obras em rodovias, ferrovias e portos, bem como em projetos para geração de energia elétrica, entre outros. Até o momento, foram empenhados (autorizados para a execução de despesas) R$ 14 bilhões para o programa. As obras efetivamente executadas no âmbito do PAC representam, até então, gastos de R$ 1,4 bilhão, com realização de pagamentos de cerca de R$ 1,3 bilhão.