European Commission financial tax opposed by UK
28 de setembro de 2011BC reduz previsão do PIB e eleva a do IPCA
30 de setembro de 2011A crise no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ameaça do Congresso
de intervir no caso levaram ontem os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) a buscar um acordo sobre as competências do órgão de
controle externo. Pelo que foi acertado, as corregedorias dos tribunais
locais terão um prazo determinado para tomar providências sobre
denúncias contra os magistrados. Somente quando esgotado esse prazo, e
se não houver nenhuma medida concreta, a Corregedoria Nacional terá
carta branca para processar o juiz suspeito de irregularidade e cobrar
responsabilidades do corregedor local.
O acordo vinha sendo discutido havia alguns dias em conversas
separadas e reservadas entre ministros da corte. Mas a crise entre a
corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, e o presidente do STF,
Cezar Peluso, precipitou o entendimento. Eliana, em entrevista, apontou a
existência de “bandidos de toga” e foi repreendida por Peluso. A tensão
máxima na cúpula do Judiciário levou ao adiamento ontem da votação da
ação movida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que quer
ver reduzidos os poderes do CNJ.
Quem faz as vezes de mediador é o ministro Gilmar Mendes. O
acordo deverá estar expresso no voto do ministro Luiz Fux, em data ainda
não definida, pois cabe ao presidente do STF decidir quando o caso
voltará à pauta. Conforme as regras da corte, todos os ministros votam e
expressam seus pontos de vista. Assim, Fux expressará seu entendimento
do caso e marcará o “voto vencedor”.
Nessas conversas reservadas, os ministros perceberam que um
meio-termo seria viável. Passaram a discutir a necessidade de
estabelecer um critério objetivo para a atuação das corregedorias dos
tribunais locais e do CNJ. Sem a definição de prazos, as corregedorias
locais, que não funcionam, levavam a passos lentos as investigações, uma
forma de contribuir para a prescrição das acusações contra os
magistrados. Quando percebia a manobra, o CNJ avocava o processo, mas
acabava sendo acusado de interventor pelos tribunais locais. Com a
definição de critérios objetivos, o CNJ poderá cobrar responsabilidade
dos corregedores locais e terá reconhecida competência para investigar
juízes quando perceber que manobras corporativistas contribuirão para a
impunidade.
Antes do julgamento de ontem, o ministro Gilmar Mendes já
antecipava que um acordo estava próximo. Disse não haver discórdia
irremediável entre os que defendem a tese de que o CNJ pode abrir
processos contra magistrados, independentemente de terem sido
investigados pelas corregedorias locais, e os que encampam a ideia de
que só os tribunais locais têm competência para instaurar investigações
contra os magistrados.
“Não vejo que haja antinomia absoluta entre aqueles que
preconizam uma ação efetiva do Judiciário e os que defendem a
subsidiariedade (quando o CNJ atua apenas de forma auxiliar aos
tribunais). A subsidiariedade também é um conceito relativo: significa
dizer que o órgão que está mais próximo, que está em condições de atuar,
deve fazê-lo. Se ele não o fizer, o outro terá de exercer sua função”,
afirmou Gilmar Mendes.
Acordo. O pacto informal entre os ministros
pode encerrar a polêmica que culminou na reação ontem de todos os
conselheiros do CNJ às declarações da ministra Eliana Calmon. Em
entrevista à Associação Paulista de Jornais (APJ), ela afirmou haver na
Justiça “bandidos de toga”. A reação do CNJ foi capitaneada pelo
presidente do Supremo, Cezar Peluso. Em nota aprovada por unanimidade, o
conselho repudiou as declarações que considerou levianas.
