Pagamento de precatório
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18 de abril de 2024Após o anúncio da proposta de pagamento dos precatórios, nesta quinta-feira (06), no Palácio Piratini, a governadora Yeda Crusius entregou à Assembléia dois projetos de lei.
No total, o governo irá destinar R$ 200 milhões pelos próximos 12 meses, iniciando a quitação dos débitos e freando o crescimento do total devido, que chega a R$ 4,1 bilhões. Os recursos serão orçamentários e provenientes da proposta de alteração do Fundo dos Precatórios encaminhada pelo Executivo. Hoje, 10% da cobrança judicial da dívida ativa do Estado são repassados ao Fundo, para pagamento de precatórios. Agora, o governo propõe elevar para 100% este índice.
O segundo projeto de lei prevê que a Cadip possa adquirir precatórios, através de leilões públicos, elevando os preços negociados atualmente por instituições privadas e agindo como regulador desse mercado.
