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2 de abril de 2015A Prefeitura do Rio e o governo federal chegaram a um acordo para o pagamento da dívida do município com a União. A prefeitura concordou em fazer depósito em juízo de R$ 55 milhões, valor integral das parcelas mensais da dívida, sem a redução proposta pela lei que prevê a renegociação. O pagamento será realizado até fevereiro de 2016. Segundo a prefeitura, o acordo foi feito, mas falta a formalização.
O governo se comprometeu a devolver os valores pagos a mais no ano que vem, quando a regulamentação da lei for votada no Congresso Nacional. Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, caso a mudança aconteça neste ano, o impacto nas contas públicas será de cerca de R$ 3 bilhões – que os estados pagariam a menos. Em sua visão, o impacto deste valor, em 2015, seria “muito significativo”. Com isso, o governo federal ganha fôlego para cumprir a meta fiscal.
“Seria mais da metade do que se esperava obter com o ajuste da desoneração da folha, que seria de R$ 5 bilhões neste ano. É muito dinheiro”, acrescentou Levy.
O prefeito Eduardo Paes afirmou nesta terça-feira (31), que o Brasil precisa “conversar” e disse ser uma situação constrangedora a necessidade de uma ação judicial para garantir o pagamento da dívida com a União.
“Eu acho que não precisava de estresse, a gente precisa conversar e eu estou aqui para ajudar nessa conversa. Desde o primeiro dia que eu comecei a tratar deste tema [negociação da dívida com a União] eu tentei um acordo. Nunca quis entrar com ação nenhuma na Justiça. Para mim é constrangedor entrar com ação na Justiça contra o governo federal que eu apoio, contra uma pessoa que eu tenho carinho, tenho gratidão”, disse Paes.
Na semana passada, a prefeitura tinha feito o depósito de R$ 29 milhões para quitar a dívida, depois da 30ª Vara Federal conceder liminar que permitia que o município quitasse seus compromissos pelas novas regras da Lei Complementar 148, aprovada em novembro do ano passado.
Paes disse que a prefeitura do Rio aceitou o acordo judicial, mas ainda aguarda como as coisas serão encaminhadas no Senado e na Câmara, já que o assunto está sendo tratado para todos os estados e municípios.
Ele agradeceu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por ter feito a interlocução para o pagamento do dívida do estado com a União. “Ele ajudou a construir um entendimento e é assim que os governos têm que fazer. Passamos uma semana em uma crise política desnecessária”, disse Paes.
Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (31), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o governo propõe que a regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios aconteça somente em 2016.
Levy comentou o acordo com o Rio e a concordância da prefeitura em fazer o depósito em juízo em 2015, com ressarcimento no próximo ano. “Essa proposta acabou encontrando acolhida positiva do Rio de Janeiro e fez um gesto muito importante. Está muito bem encaminhada a solução. Que pode se replicar para outros entes. A proposta do prefeito Paes aceitou é que mantivesse esses recursos congelados em depósito judicial. Poupa esses recursos e contribui para o o nosso resultado primário”, afirmou.
Na terça-feira da semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou, por 389 votos a favor e duas abstenções, projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do Planalto, terá agora de ser votada no Senado.
Também na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acatou um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e adiou para esta terça-feira (31) a votação do projeto que permite a aplicação imediata – sem necessidade de regulamentação – da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União.
Na noite desta segunda-feira (30), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros afirmou que a mudança do dívida dos estados tem urgência constitucional e que, portanto, continuava na pauta do Senado para ser votado nesta terça-feira (31).
“A mudança do indexador tem urgência constitucional. Está na pauta, será apreciada amanhã, salvo haja acordo com os lideres. Aí você derruba a urgência. Por enquanto, não há acordo”, declarou ele na ocasião.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.
A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.
O texto do projeto aprovado pelos deputados estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor. A decisão da Câmara, da semana passada, contraria o interesse do governo.
A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há “espaço fiscal” para que as dívidas de estados e municípios sejam renegociadas neste momento.
“O governo federal não pode dizer para vocês – o que seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte – que nós temos espaço fiscal para resolver este problema [da renegociação da dívida]. Mas nós estamos dentro da lei, procurando resolver esta questão com acordo com os estados, até porque isso é um problema momentâneo, e com todos estes estados nós temos uma parceria estratégica”, disse a presidente Dilma na última semana.
