JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, encaminhou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ayres Britto, um relatório onde apresenta o quadro caótico do Judiciário gaúcho. Dentre as providências requeridas por Lamachia estão a alocação imediata de recursos para investimentos em estrutura e tecnologia da informação e a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às restrições que impedem o Poder Judiciário de ampliar seu contingente de juízes e servidores de primeira e Segunda instância.
“A Ordem gaúcha observa com apreensão os dados divulgados, em janeiro de 2012, pelo próprio TJ-RS, que informa a tramitação de mais de 4 milhões de processos nas instâncias de 1º e 2º Graus. O volume da demanda é de tal magnitude, que soterra a capacidade de atendimento que a Justiça pode praticar cotidianamente”, asseverou Lamachia. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS).
