OAB cria comissão para debater projetos de lei sobre execução fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que vai criar uma comissão especial para tratar dos quatro projetos de lei que foram debatidos hoje (09), na sessão plenária da OAB, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Após a apresentação do teor dos projetos pela AGU, vários conselheiros manifestaram-se veementemente contrários aos projetos, que dão a agentes do Fisco autorização para fazerem constrições nos bens dos cidadãos sem o devido crivo do Poder Judiciário, diminuem substancialmente as competências do juiz no processo de execução e violam direitos personalíssimos previstos na Constituição, como o de garantia à proteção da propriedade.

Na avaliação de vários conselheiros da OAB, os projetos de lei 5.080/09, (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa); o PL 5082/09 (que versa sobre transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) levam o contribuinte brasileiro a perder seu direito de defesa e retiram o “escudo protetor” existente entre o cidadão e o Fisco: que é a Justiça.

Segundo o voto da relatora da matéria no âmbito do Pleno do Conselho Federal, a secretária-adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré, os projetos propõem, ainda, que as pessoas físicas arquem com seu patrimônio caso sua empresa não quite com os débitos tributários e que qualquer pessoa que deixe de prestar informações ao Fisco ou falte com a verdade pague o crédito de maneira subsidiária. Na opinião dos conselheiros do Pleno, essa última proposição revela a intenção do governo de inverter o ônus da prova, tendo o cidadão que provar que não agiu de má-fé. Atualmente, a má-fé não pode ser presumida, deve ser provada pelo Fisco.

Grande preocupação manifestada por Márcia Melaré é com a clara redução das competências judiciais. Isso porque os projetos prevêem a criação de um sistema de investigação patrimonial do Fisco, com acesso a todos os dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos, e até determinam que os oficiais de Fazenda Pública tenha poderes de arrombamento.

“A improvável aprovação desse tipo de iniciativa fará com que o administrado/contribuinte, que precise reaver dinheiro do Estado, procure o Poder Judiciário, enquanto o Estado, por sua vez, poderá fazer sua justiça com as próprias mãos, sem a intervenção de um juiz natural”, afirmou Márcia Melaré, citando em seu voto texto de recente nota da OAB-SP, que já se manifestou sobre os projetos.

Como os projetos tramitam em regime de prioridade e fazem parte do II Pacto Republicano do governo Lula,a relatora requereu urgência na apreciação dos projetos e a realização, no curto prazo, de audiências públicas para levar o assunto a conhecimento da sociedade.