Novas medidas serão debatidas no Congresso

Além das medidas anunciadas ontem, o governo debaterá no Congresso mudanças na legislação para forçar a competição no setor de cartões. Pelo menos quatro temas serão discutidos.

Um deles é a possibilidade de o lojista oferecer desconto ao consumidor no pagamento de compras com cheque ou dinheiro. Atualmente isso é proibido no Brasil, mas ocorre na prática. Em muitos países, a situação é oposta: o desconto é possível, mas não é praticado. Técnicos do governo acreditam que a possibilidade de desconto pode ajudar a diminuir os custos gerais de transação com cartão, beneficiando, em última instância, os consumidores. “Há uma má compreensão desse aspecto no país. Precisamos discuti-lo com a sociedade”, disse uma fonte.

Outro tema importante a ser debatido no Congresso é a obrigatoriedade de segregação das informações por parte dos processadores de cartões de crédito. Como a Redecard e a Visanet pertencem a bancos – a primeira ao Itaú e a segunda, a Bradesco, Banco do Brasil e Santander – e vão continuar sendo as principais credenciadoras, a segregação das informações é crucial para que outros bancos possam atuar no setor – do contrário, os dados de sua carteira serão disponibilizados a concorrentes.

Um terceiro tema a ser discutido é o da definição do regulador do setor de cartões. Outro tema relevante é o fim da verticalização, ou seja, a proibição de que uma empresa domine as atividades de credenciamento, processamento e compensação das operações de cartão, como ocorre hoje no Brasil nos casos da Redecard, Visanet, American Express e Hipercard.