Novas linhas de crédito

O endividamento dos estados brasileiros é crescente. Sufocados com os compromissos da dívida, sem recursos para investimento, Minas e os outros estados estão sendo levados, por meio de novas linhas de crédito disponibilizadas pelo governo federal, a contrair mais financiamentos. Em uma só transação em andamento com o Banco do Brasil, por exemplo, o governo de Minas pretende contratar R$ 3,1 bilhões. O estado já fechou este ano outras três operações com o BNDES, também para investimentos, nos valores de, respectivamente, R$ 247 milhões, R$ 470 milhões e R$ 1,3 bilhão. Outros R$ 750 milhões também deverão ser contratados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de autorização da Assembleia Legislativa. Sem as novas linhas de crédito, não há recursos para aplicar em infraestrutura, segurança e estradas, demandas mais urgentes da sociedade.

Em uníssono com Maria Lúcia Fattorelli, do movimento da auditoria cidadã da dívida – uma entidade sem fins lucrativos que desde o plebiscito da dívida externa disseca o processo de endividamento do país e reivindica que o Congresso convoque a auditoria oficial, como determina a Constituição Federal –, Maria Eulália Alvarenga defende a revisão completa da dívida mineira. Agora há um novo objetivo dado: 0,26% da taxa de juros cobrado a mais sobre o estoque da dívida. Também na Justiça Federal, ação popular ajuizada em setembro de 2011, contesta o cálculo da dívida mineira com a União e pede atualização do estoque mensal pela variação do IGP-DI: a adoção de “juros sobre juros” é vedada pela Lei da Usura, que tem status de Lei Complementar, ou seja, superior à Lei 9.496/1997. Também no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 121 veda essa prática.