JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caminhou para solucionar impasse criado pelo próprio Supremo. Réu condenado em segunda instância pode ser preso? O STF , em votação apertada, por 6 a 5, julgou que sim.
A execução da prisão depende do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Em janeiro deste ano, o tribunal de segunda instância condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP).
Para protelar a prisão, a defesa de Lula poderá apresentar um último recurso ao TRF-4. Entretanto, esse expediente legal não tem poder de reverter a condenação, absolvendo o ex-presidente.Esse último recurso tem prazo de 12 dias para apresentação. O prazo termina no próximo dia 10.
Esgotados todos os recursos no TRF-4, o tribunal enviará ofício ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato na primeira instância da Justiça Federal, comunicando a decisão. A decisão de mandar a Polícia Federal prender Lula caberá ao Juiz Sérgio Moro.
