MP reduz a zero alíquotas do PIS e COFINS para diversos produtos.

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU de 18/11/2011

    Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 8o ………………………………………………………………………….

    § 12. ……………………………………………………………………………..

    XXIV – produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

    XXV – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

    XXVI – teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

    XXVII – indicadores ou apontadores – mouses – com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

    XXVIII – linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

    XXIX – digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

    XXX – duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

    XXXI – acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

    XXXII – lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

    XXXIII – implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e XXXIV – próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

    § 13. ……………………………………………………………………………..

    II – a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12.

    …………………………………………………………………………………..” (NR)

    “Art. 28. ………………………………………………………………………..

    XXII – produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;

    XXIII – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

    XXIV – teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

    XXV – indicadores ou apontadores – mouses – com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

    XXVI – linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

    XXVII – digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

    XXVIII – duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

    XXIX – acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

    XXX – lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

    XXXI – implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e XXXII – próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

    Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput.” (NR)

    Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

    DILMA ROUSSEFF

    Guido Mantega