MP que regulamenta pontos da reforma trabalhista caduca nesta segunda-feira

A Câmara dos Deputados está em marcha lenta, quase parando. Com a pauta travada por oito medidas provisórias, o governo Michel Temer (MDB) está com a base desarticulada na Casa e ainda enfrenta obstrução política de PT, Psol e PCdoB, por causa da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para agravar a paralisia nos trabalhos, parlamentares estão com a cabeça nas eleições e em ritmo de campanha política, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pensa em disputar o Palácio do Planalto. Com a inoperância no Legislativo, vai caducar nesta segunda-feira (23) a medida provisória que regulamenta pontos da reforma trabalhista, como trabalho em local insalubre durante a gravidez, trabalho autônomo e intermitente, negociação de jornada, entre outros pontos. Ao perder efeito, a Medida Provisória 808 (MP 808) cria uma situação de instabilidade no meio jurídico.

Do mesmo partido de Michel Temer, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG), afirma que a dificuldade de votar se deve à falta de consenso e à desestruturação da base de governo. “A maioria das medidas provisórias não têm consenso. O governo, de uns tempos para cá, desaprendeu a fazer base, desaprendeu a negociar. É preciso reaglutinar a base”, diz.

O deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) afirma que, somado a isso, pesa o fato de haver uma obstrução política na Câmara, protagonizada por uma parte da oposição. “PT, PCdoB, Psol estão obstruindo politicamente e outros partidos de oposição e independentes ainda se juntam por considerar que as matérias não são boas para serem votadas. O governo está com certa fraqueza, sem força para reagir”, afirma.

Se não bastassem motivos, a proximidade das eleições também tira o foco da atividade legislativa. Em 7 de abril, encerrou o prazo para políticos mudarem de partido aproveitando a janela eleitoral concedida pela reforma política. “Houve muita mudança, muita filiação e o pessoal já começou a fazer campanha. Agora, dia 15 de maio, começa a arrecadação virtual”, diz. A nova legislação eleitoral abriu a possibilidade de candidatos fazerem financiamento coletivo na internet para as campanhas, o chamado crowdfunding.

Nesta semana, deputados tentam chegar a consenso para votar a inclusão obrigatória de consumidores no cadastro de bons pagadores. Atualmente, o registro é optativo. O projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado) é o destaque do plenário na última semana de abril.

As sessões estão trancadas por oito medidas provisórias.”Tem ainda o problema da intervenção do Rio, que não se justifica. Junto com a intervenção, o governo lançou 15 medidas provisórias que depois não consegue efetivar. Parte da base, que não tem empolgação mais, prefere ver o tempo passar pra não se desgastar”, avalia Delgado.

A primeira das MPs, que pode ser votada nesta terça-feira (24), é a MP 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a escolher sem licitação banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. Uma das propostas mais polêmicas que precisa ser analisada pela Câmara é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/89, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.

Embora a matéria já tenha parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar o texto, que não tem consenso entre os partidos.