Penhora de faturamento em execução fiscal: STJ autoriza não observância da ordem de preferência
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26 de abril de 2024Em comissão mista, senadores e deputados aprovaram a Medida Provisória (MP) n. 1.202/2024. Originalmente, a MP tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores e prefeituras, do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da limitação às compensações tributárias, mas alguns pontos foram excluídos do texto original.
A proposta de reoneração havia sido revogada pelo Governo em fevereiro mas, até então, a revogação do Perse permanecia no texto da MP. A retirada dessa pauta ocorreu, segundo a Agência Senado, após um acordo entre Governo e oposição. Cabe destacar, no entanto, que a revogação do programa já é objeto do Projeto de Lei 1.026/2024, que prevê a restrição da abrangência de benefícios – reduzindo de 44 para 12 atividades econômicas, além da reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027.
Agora, a MP n. 1.202/2024 segue tratando apenas da compensação tributária, cujo texto foi mantido integralmente. Com a aprovação pela comissão mista, o projeto de conversão agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, passará ao Senado, com o prazo para votação até 31 de maio.
