MP prorroga até de 30 maio prazo para renegociação de dívidas previdenciárias de produtores rurais

O governo federal prorrogou para 30 de maio de deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo foi estendido por medida provisória publicada no \”Diário Oficial da União\” desta segunda-feira (30). A MP altera a lei sancionada em janeiro deste ano que previa adesão ao programa até esta segunda.

A legislação permite a produtores e empresas rurais a renegociação de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que ajuda a custear a aposentadoria dos trabalhadores do campo.

A lei prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. O prazo inicial para adesão ao programa era 28 de fevereiro de 2018. Depois, foi estendido para 30 de abril e, agora, 30 de maio.

No início deste mês, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer à lei. Os principais vetos derrubados foram a trechos da proposta que previam o desconto de 100% das multas e encargos do saldo das dívidas e a redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais que administram empresas – de 2,5% para 1,7% do faturamento.

Essas mudanças eram reivindicadas pela bancada ruralista e representaram uma derrota para o governo devido à perda de arrecadação prevista. De acordo com o blog de Valdo Cruz, a Receita Federal estima essa perda em cerca de R$ 10 bilhões em 2018.

O texto da lei que permitiu o refis do funrural começou a ser negociado pela bancada ruralista com o governo em abril de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias rurais.

Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça.

Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma medida provisória para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.