MP das Dívidas ainda sem acordo
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18 de abril de 2024O plenário da Câmara deve começar a discutir hoje a medida provisória das Dívidas (449/08), que tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.
O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na semana passada e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.
O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.
A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 450/08. A MP autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal.
O fundo tem o objetivo de prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
