Minas cria novos benefícios fiscais de ICMS
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O governo mineiro instituiu novos
benefícios fiscais esse ano. Eles foram instituídos pelo Decreto nº
46.131, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Quanto aos benefícios fiscais, o decreto
abrange o segmento da construção civil. Foi incluído no rol de isenções
de ICMS nas operações internas os blocos de concreto. O governo do
Estado de Minas Gerais já havia isentado outros produtos do segmento
como lajes pré-moldadas e telhas cerâmicas.
O decreto também alcança os contribuintes que produzem matéria-prima para a industrialização de fertilizantes.
Para essas empresas, o governo reduz a
zero o ICMS na importação, aquisição interna ou de outros Estados
(diferencial de alíquotas) de bens de uso e consumo ou para o ativo
imobilizado da empresa, contanto que este ativo seja considerado alheio à
atividade do estabelecimento. Por exemplo: computadores para a área
administrativa de uma fábrica de motores.
