Medidas de ajuda aos Estados buscam saÃda estrutural
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O conjunto de medidas de ajuda aos Estados em gestação no Senado é considerado essencial pelo parlamentares porque pode incluir uma saída estrutural para a crise dos Estados – ao mesmo tempo que cobra um ajuste fiscal efetivo, abre caminho para a maior liberdade orçamentária desejada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
A intenção, segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), é fugir da solução única da desvinculação de despesas e receitas, iniciativa que já foi alvejada por economistas e governadores e teria tudo para entrar na mira do Parlamento. \”É preciso ter uma redistribuição do bolo tributário. Se não houver dinheiro extra, a desvinculação por si só não resolve o problema\”, diz.
O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) dá fôlego aos Estados em troca de um plano de revisão de gastos que resulte em corte efetivo de despesas. Outra proposta cria uma válvula de escape de um ano para os Estados se adaptarem ao teto de despesas quando ele for descumprido.
Especialistas, no entanto, temem que o fim dos porcentuais mínimos de aplicação em saúde e educação deixe a definição do Orçamento só nas mãos de políticos.
\”Se não tiver obrigação, vai ter fisiologismo fiscal imenso, com gestor só atendendo a demandas de curto prazo\”, diz a professora Élida Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
