Mais de 80% dos processos “entulham” o Cade, diz Badin

Uma massa de processos que só entulha o Sistema  Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Essa é definição do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, para os chamados casos sumários, simples e de baixa complexidade, que hoje totalizam mais de 80% do total de processos do Cade. Muitas das operações, segundo Badin, sequer deveriam estar no órgão ou poderiam ser resolvidas rapidamente.

“Se, por exemplo, o Grupo Pão de Açúcar comprar uma concessionária de veículos, essa operação, pela lei atual, tem de ser submetida ao Cade. Mas ela não tem dano concorrencial algum, porque não há sobreposição de mercados”, disse ao DCI o presidente do Cade, que deixa o cargo em novembro desse ano. Para ele, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884, de 1994) é muito burocrática, obsoleta e morosa.

Badin, presente ontem no lançamento da cartilha Manual de Práticas Concorrenciais pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), ressaltou que, hoje, se vive uma situação de descalabro, não por inércia do Cade, mas pela verdadeira “via-crúcis” de etapas pelas quais as empresas devem passar.

“Temos um triunvirato da autoridade antitruste, o que é uma redundância. Não conseguimos dar uma resposta rápida para os empresários. A lei obriga o processo a passar primeira pelo Ministério da Fazenda, depois pelo Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União, Ministério Público, conselheiro relator no Cade e só, assim, o órgão pode julgá-lo”, afirmou Badin.

Outro grande problema do Cade, hoje, é o boom do número de fusões e aquisições no País. Só no primeiro semestre deste ano, o órgão recebeu 384 novas fusões e aquisições, e a previsão para 2010 é de recorde com o aquecimento da economia. “Em atos de concentração, a média histórica do Cade é de 600 processos julgados, por ano, por fusões e aquisições. Em 2009 houve uma retração por conta da crise. Mas em 2010, devemos ultrapassar mil casos”, estimou Badin. Segundo ele, certamente haverá um congestionamento no órgão antitruste, que hoje tem apenas 17 técnicos para analisar todos os casos.

O cenário poderia ser outro, segundo Badin, se o Congresso Nacional votar o Projeto de Lei nº 06/2009, que prevê a reestruturação do Cade e a modernização do sistema de concorrência. Entre as mudanças, está a unificação do Cade com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), além da possibilidade do controle prévio das concentrações empresariais.

“A análise posterior não funciona e gera uma situação angustiante de incerteza. Ela onera o empresário e as pendências de análise trazem, além de insegurança jurídica, a retração dos investimentos e de novos negócios”, disse o comandante do Cade, grande defensor da proposta e que classifica a legislação atual como semelhante a de países como Egito e Paquistão. O projeto também vai ajustar o “filtro” dos casos que devem ir para o Cade. Hoje, apenas um dos grupos da operação deve ter faturamento superior a R$ 400 milhões ao ano. Pelo texto, o outro tem de ter, pelo menos, R$ 30 milhões, o que vai evitar casos mais simples em análise no Cade.

Pelo projeto, o órgão terá até 20 dias para analisar casos simples – e 180 dias para os mais complexos. Como mais de 80% dos casos podem ser resolvidos rapidamente, o Cade ficaria livre desse “lixo”, na definição de Badin, ainda que com mão de obra escassa. Segundo Badin, em uma operação simples, a empresa tem de gastar com taxa de notificação, que é de R$ 45 mil.

O PL prevê também a contratação de novos profissionais e a criação de um plano de carreira no órgão de defesa da concorrência. “Temos condição de dar conta dos prazos fixados no projeto”, disse Badin. O Cade tem hoje um tempo médio de 42 dias para solução dos casos, diminuição de 48 horas em relação ao ano passado – em 2002, eram 125 dias.

Todas as decisões do Cade podem ser sempre questionadas na Justiça. A revisão das decisões do órgão, tema de pesquisa que será lançada no final do ano, é vista com bons olhos por Badin. Mas ele destaca uma tendência dos magistrados concederem liminares, sem análise aprofundada do caso, o que acaba gerando ineficácia das decisões por conta da morosidade do Judiciário. “As empresas podem se valer dessas deficiências do Judiciário porque só o fato de perpetuar o litígio já é um benefício enorme”, disse. Mas a Justiça tem respeitado as decisões do Cade. Estudo da Procuradoria do órgão revelou que 87% das decisões são confirmadas e mantidas em sentenças finais.