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21 de julho de 2009A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
23 de julho de 2009O Congresso encaminha nesta semana o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, aprovado na última quarta-feira, para sanção do presidente da República. Apesar do entendimento com as lideranças partidárias de que não haveria vetos aos pontos que integraram o acordo com a oposição, o governo já sinalizou intenção de suprimir o dispositivo que restringe o pagamento com recursos empenhados este ano (inscritos no chamado restos a pagar) apenas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ou parte delas, efetivamente realizadas em 2009.
A oposição pretende colocar um torniquete no principal programa de investimentos do governo Lula em um ano de disputa eleitoral. Os líderes do PSDB e do DEM na Câmara insistiram em divulgar que o cronograma de execução do PAC encontra-se muito atrasado. O líder da minoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), informou que o governo conseguiu realizar até agora apenas 5% dos investimentos do PAC para este ano.
Diante desse atraso, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel, avisou em reunião com a bancada governista que essa restrição comprometeria o andamento do PAC em 2010, considerado fundamental para enfrentar os reflexos da crise internacional sobre a economia do país. Com o veto, o governo pretende restabelecer a possibilidade de gastar no próximo ano os recursos do PAC que foram empenhados em 2009, mesmo que as obras não tenham sido iniciadas este ano.
As negociações de última hora impuseram derrota considerada séria pela área técnica do governo e que não há como desfazê-la pelo veto presidencial. Se a disputa eleitoral de 2010 emperrar a votação do projeto da lei orçamentária até o final de dezembro – repetindo o que ocorreu com o Orçamento de 2008, aprovado somente em março daquele ano em decorrência das eleições dos prefeitos -, as estatais não terão comoiniciar seus investimentos em janeiro.
Liderada pelo PSDB, a oposição conseguiu retirar o dispositivo que incluía os investimentos das estatais na regra da execução provisória do orçamento, que libera 1/12 do valor orçado pelo Executivo para as despesas de custeio da máquina federal consideradas inadiáveis, como as contas de água, luz e telefone. As despesas obrigatórias, como pessoal, aposentadorias e pensões, seguro-desemprego, Bolsa Família e merenda escolar são liberadas mesmo sem orçamento aprovado.
No entanto, apesar de todas as pressões da oposição, o governo conseguiu assegurar a folga fiscal para seus investimentos no último ano da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A meta do superávit primário será de 3,3% do PIB para 2010. Desse cálculo, poderão ser abatidos os investimentos do PAC no montante de R$ 22,5 bilhões e os gastos das empresas do grupo Petrobras. Os estados e municípios poderão dar contribuição menor no esforço fiscal para pagar juros da dívida pública – de 0,95% do PIB para 0,90%, desde que essa diferença seja aplicada em investimentos.
A queda de braço em torno do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que se ausentou por motivos de saúde da votação final em Plenário – o projeto acabou relatado pelo deputado João Leão (PP-BA) -, antecipou o clima que o governo deve enfrentar para aprovar o Orçamento de 2010. “A cada momento aparece um pleito diferente”, desabafou o secretário-executivo do Planejamento, após reunião com parlamentares.
Para votar a LDO de 2010, vários obstáculos precisaram ser superados, como a instalação da CPI da Petrobras, a eleição do presidente do Conselho de Ética do Senado, a liberação de R$ 1 bilhão das emendas parlamentares ao orçamento deste ano, além do crédito para a reforma do Palácio do Planalto, incluído no PLN 25/CN, no valor de R$ 119,12 milhões.
